Q9632 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, o Presidente da República relatará os motivos determinantes do pedido.

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