Q10232 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O foro por prerrogativa de função do Chefe da Casa Militar perante o Tribunal de Justiça Militar restringe-se aos crimes militares definidos em lei.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

A Constituição Federal admite que o Estado institua Tribunal de Justiça Militar por lei estadual, mediante proposta do T...

Faroeste (inéditas)

Nos Estados que, embora autorizados, não instituíram Tribunal de Justiça Militar, o segundo grau da Justiça Militar esta...

Faroeste (inéditas)

Segundo a Constituição paulista, a Justiça Militar do Estado é constituída, em primeiro grau, exclusivamente pelos Conse...

Faroeste (inéditas)

O Conselho de Justiça da Justiça Militar estadual é órgão colegiado de primeiro grau que reúne o juiz de Direito togado...

Faroeste (inéditas)

Compete à Justiça Comum, e não à Justiça Militar estadual, processar e julgar civil acusado de crime praticado contra in...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!