Q10218 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete à Justiça Comum, e não à Justiça Militar estadual, processar e julgar civil acusado de crime praticado contra instituição militar do Estado.

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