Q10219 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Integrante das Forças Armadas que pratica crime militar no território paulista submete-se à jurisdição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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