Q10215 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos Estados que, embora autorizados, não instituíram Tribunal de Justiça Militar, o segundo grau da Justiça Militar estadual é exercido pelo próprio Tribunal de Justiça.

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