Q9170 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O réu que não tiver interesse na autocomposição deverá manifestar seu desinteresse por petição apresentada com antecedência mínima de cinco dias, contados da data da audiência de conciliação ou de mediação.
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