Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de: - Faroeste

Q3997 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2013 FCC TRT - 12ª Região (SC) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:

juntas comerciais.

proteção à infância e juventude.

direito do trabalho.

direito tributário.

produção e consumo.

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