Q9240 | Direito Processual Civil > Das Provas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
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