Q10321 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Estado de São Paulo pode limitar as aposentadorias e pensões do regime próprio ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social independentemente da instituição de regime de previdência complementar para seus servidores.

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