Q16931 Direito Constitucional › Administração Pública

2024 Quadrix CRQ - 15ª Região (RN) Auxiliar Administrativo

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.


As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

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