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Q16947 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2026 Quadrix SEDES - DF Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo
Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.

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Q16599 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 Quadrix CORE - CE Assistente Administrativo
As eleições municipais de 2024 expressam, mais uma vez, a normalidade institucional vivida pelo Brasil desde a redemocratização (1985) e consagrada pela Constituição Federal de 1988. A respeito do atual sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

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Q16596 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A reserva de vagas em concurso público constitui uma forma de assegurar a igualdade formal entre os cidadãos.

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Q16595 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença abrange a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

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Q16594 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.

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Q16593 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.

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Q16592 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q16591 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.

A nacionalidade do brasileiro nato pode ser revogada por decisão judicial se ele cometer atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q16590 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.

A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.

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Q16589 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.

O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.

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