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Q16588 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.

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Q16587 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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Q16586 Direito Constitucional › Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.

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Q16585 Direito Constitucional › Poder Judiciário

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.

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Q16584 Direito Constitucional › Disposições Gerais no Poder Judiciário

2025 Quadrix CFO Técnico Administrativo
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q16509 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 Quadrix CRMV - PE Agente Fiscal

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q16508 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 Quadrix CRMV - PE Agente Fiscal

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo‑se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes gerações.

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Q16230 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2025 Quadrix CAU - MA Auxiliar de Fiscalização e Atendimento

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q16229 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CAU - MA Auxiliar de Fiscalização e Atendimento

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e a livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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Q16228 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CAU - MA Auxiliar de Fiscalização e Atendimento

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensado o prévio aviso à autoridade competente.

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