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Q16227 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CAU - MA Auxiliar de Fiscalização e Atendimento

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q16226 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CAU - MA Auxiliar de Fiscalização e Atendimento

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


São a todos assegurados, necessitando apenas do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q16187 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q16186 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.

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Q16185 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q16184 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


São considerados estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q16183 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.


É vedado à União instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

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Q16182 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.


O processo legislativo está sintetizado na elaboração de emendas à Constituição Federal de 1988, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas e de medidas provisórias.

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Q16181 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.


A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem‑estar e a justiça sociais.

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Q16180 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.


A universalidade da cobertura e do atendimento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos que regem a organização da seguridade social.

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