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Q16179 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Administrativo

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.

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Q16057 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegura o direito à indenização exclusivamente pelo dano moral decorrente de sua violação, desde que devidamente comprovado.

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Q16056 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q16055 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.

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Q16054 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo vedada a aplicação da lei estrangeira.

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Q16053 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q16052 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q16051 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q16050 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 Quadrix CRMV - GO Técnico Administrativo

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.


É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q16939 Direito Constitucional › Administração Pública

2024 Quadrix CRQ - 15ª Região (RN) Auxiliar Administrativo
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

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