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Um guarda municipal, ao proceder a abordagem ao condutor de um veículo estacionado em local proibido, verificando a docu...
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para sat...
Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabel...
Qual o crime cometido por agente público quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou be...
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