Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que criam, extinguem ou modificam direitos. Seus elementos,...

Q6863 | Direito Administrativo > Atos administrativos

2024 | FGV | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que criam, extinguem ou modificam direitos. Seus elementos, que podem ser extraídos do Art. 2º, da Lei nº 4.717/1965, são:

competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

competência, supremacia, forma, motivação e objeto.

competência, moralidade, estrutura, motivo e finalidade;

competência, finalidade, forma, motivação e publicidade;

competência, consensualidade, moralidade, publicidade e finalidade.

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