Q14920 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento comum, o critério legal para a definição do rito aplicável, se ordinário, sumário ou sumaríssimo, é a pena máxima cominada à infração penal.

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