Q10105 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No eproc, o cumprimento definitivo de sentença é iniciado por petição inicial autônoma, na classe processual Cumprimento de Sentença, vinculada ao processo principal quando tramitar na mesma unidade judiciária.

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