Q9929 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é admitida quando fundada na proteção dos direitos de propriedade intelectual do autor.

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