Q8662 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A vedação à atuação do órgão do Ministério Público em razão de parentesco restringe-se à hipótese de vínculo com qualquer das partes, não alcançando o parentesco com o juiz da causa.
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