Nos termos da Lei no 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

Q1383 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 | VUNESP | TRF - 3ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Nos termos da Lei n^o 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.