Q8903 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Reconhecido, na revisão criminal, o direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos, esta será liquidada no próprio juízo criminal que processou a revisão.
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