Q10240 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete ao Conselho de Justiça, e não ao juiz de Direito singularmente, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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