Q10231 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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