Q9931 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura à pessoa com deficiência o pagamento de meia-entrada em teatros, cinemas e locais de espetáculos.

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