Q9835 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer diretamente à Controladoria-Geral da União, sem necessidade de prévia apreciação por autoridade hierarquicamente superior à que negou o acesso.

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