Q15187 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As providências do art. 266 podem ser ordenadas antes mesmo de determinada a instauração de sindicância ou de processo administrativo, como medida preparatória da apuração.

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