Conforme a Constituição Federal de 1988, em caso de estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, a Constituição permite: - Faroeste

Q16261 Direito Constitucional › Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2025 FUNDATEC Prefeitura de Nova Alvorada - RS Agente Comunitário de Saúde

Conforme a Constituição Federal de 1988, em caso de estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, a Constituição permite:

Restringir o sigilo de comunicação telefônicas e mensagens telegráficas.

Prender qualquer pessoa sem precisar justificar.

Proibir todas as comunicações pela internet.

Cancelar eleições em todo o país.

Fechar os tribunais por tempo indeterminado.

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