Q8530 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo este indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos.
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