Q9902 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Degraus na entrada de um edifício público que impeçam o acesso de pessoa em cadeira de rodas configuram barreira urbanística, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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