Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsávelpor elaborar um ofício de comunicação, direcionado aochefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cincoanos por uma empresa executada em processo judicial.

Com base na situação hipotética e no disposto nas normasda Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que