Q8737 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A decisão de impronúncia faz coisa julgada material, de modo que fica vedado o oferecimento de nova denúncia ou queixa contra o acusado pelo mesmo fato, ainda que surja prova nova.
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