Q10006 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares locais podem utilizar a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão durante a campanha.

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