De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as...

Q6345 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

2019 | FGV | TJ - CE | Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;

destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;

supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;

alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

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