Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico. A...

Q6346 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

2019 | FGV | TJ - CE | Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.

A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Questões relacionadas