De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a) - Faroeste

Q16888 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2022 FCC TRT - 5ª Região (BA) Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)

Polícia Civil.

Comando do Exército.

Guarda Civil Municipal.

Polícia Federal.

Polícia Militar.

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