Q17544 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2019 CEBRASPE (CESPE) TJ - AM Assistente Judiciário

Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.


A prisão em flagrante do autor de crime de ação penal pública condicionada à representação substitui a necessidade de manifestação do ofendido para instauração de inquérito policial.

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