Q8190 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Admite-se, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, quando surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento.

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