Q8199 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de reconsideração de decisão do Governador do Estado em única instância poderá ser renovado uma vez, observado o prazo legal.
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