Q8808 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Em caso de desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será remetido ao juízo comum competente para julgamento.
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