Q15228 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os fatos ou circunstâncias ainda não apreciados que fundamentam o pedido de revisão devem ser aptos a justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.

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