Q8101 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O ato que demitir o funcionário poderá deixar de mencionar a disposição legal em que se fundamenta, desde que descreva os fatos que ensejaram a penalidade.
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