A Convenção Americana sobre Direitos Humanos contempla a hipótese excepcional de suspensão das garantias e obrigações contraídas em virtude da Convenç...

Q5635 | Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

2024 | FCC | TRT - 11ª Região (AM e RR) | Técnico Administrativo - Área Administrativa

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos contempla a hipótese excepcional de suspensão das garantias e obrigações contraídas em virtude da Convenção, a qual

autoriza a suspensão do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, desde que não encerre discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

autoriza a suspensão dos princípios da legalidade e retroatividade, desde que informada imediatamente aos outros Estados-Partes na Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

autoriza a suspensão do direito à liberdade de consciência e religião, mas não à vida e à integridade pessoal.

autoriza a suspensão dos direitos políticos e à nacionalidade, desde que as medidas adotadas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que impõe o Direito Internacional na matéria.

pode ser adotada em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, observadas as condicionantes previstas na Convenção.

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