Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, est...

Q7371 | Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

2014 | VUNESP | PC - SP | Escrivão de Polícia Civil

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.

a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

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