Q10339 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de greve dos servidores da segurança pública é compensada pela obrigatoriedade de mediação, com participação do Poder Público, para a solução dos conflitos.

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