Q9825 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer a imediata abertura de sindicância, e o responsável pela guarda terá o prazo de 30 dias para justificar o fato e indicar testemunhas.

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