Q9830 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo da consulta, indicar as razões da recusa ou comunicar que não possui a informação.

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