Q9179 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O réu que alegar sua ilegitimidade passiva tem a mera faculdade de indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, não decorrendo qualquer consequência processual da falta de indicação.
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