Q10364 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A garantia constitucional de transferência para a reserva do militar que responde a processo aplica-se apenas quando o processo tramita perante a Justiça Militar estadual.

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