Q10330 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
À servidora gestante é assegurada a mudança de função nos casos em que for recomendado, admitida a redução proporcional de vencimentos e vantagens em razão da nova função.

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